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INFORMAÇÃO: a Secretaria vai encontrar-se encerrada, entre os dias 17 e 24 de agosto. Situações urgentes, enviar email para info@escolaprofissionalmoita.com  | Novas medidas e atualização do Plano de Contingência COVID-19. Consulte a Deliberação 03.2020

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade e Confidencialidade, Segurança e Proteção de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A utilização deste Sítio está sujeita à política de privacidade aqui detalhada, devendo os seus utilizadores verificar os respetivos termos regularmente.

ÂMBITO E OBJETIVOS

 O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares, tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, tendo entrado em vigor em Portugal a 25 de Maio de 2018. Neste contexto, a Política de Privacidade da Escola Técnica Profissional da Moita (ETPM), constitui-se por um conjunto de normas e princípios de proteção de dados, subjacentes a todas as atividades desenvolvidas por esta entidade, sendo aplicável aos seus colaboradores, independentemente do cargo, carreira, categoria ou funções desempenhadas, assim como do tipo de vínculo contratual. A Política de Privacidade, sendo um instrumento de suporte ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e da respetiva legislação nacional aplicável, facilita o cumprimento da lei e promove uma maior transparência de práticas e procedimentos, facultando as orientações para a prestação de um serviço público de excelência, tendo como principais objetivos:

  • Assegurar os valores e os deveres fundamentais de todos os colaboradores da ETPM
  • Promover o desempenho ético dos colaboradores e difundir os padrões de proteção de dados de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais
  • Consolidar a confiança dos cidadãos no que respeita à sua privacidade

A aplicação da presente Política de Privacidade não dispensa o cumprimento de outros deveres que resultem da lei, bem como não impede a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas aplicáveis a determinadas funções, atividades, ou grupos profissionais.

ENQUADRAMENTO

  1. a) Assegurar a execução das políticas educativas definidas no âmbito do sistema educativo;
  2. b) Acompanhar, coordenar e apoiar a organização e funcionamento da escola e a gestão dos respetivos recursos humanos e materiais, promovendo o desenvolvimento e a consolidação da sua autonomia;
  3. c) Prestar apoio e informação aos utentes do sistema educativo, em particular aos alunos e encarregados de educação, às entidades e agentes locais;
  4. d) Recolher as informações necessárias à conceção e execução das políticas de educação e formação;
  5. e) Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de educação e formação profissional;

RECOLHA DOS DADOS

De forma a garantir a concretização das suas atribuições e competências, os dados pessoais tratados pela ETPM são recolhidos para fins administrativos e pedagógicos, sendo a sua recolha de caráter obrigatório para a concretização dos fins a que se destinam. No contexto da sua atividade, são identificadas as entidades que intervêm e se relacionam com a ETPM nomeadamente Estabelecimentos de Ensino, Empresas, Câmaras Municipais e Organismos da Administração Pública Central e Regional. Os processos de recolha de dados, efetuados diretamente pela ETPM, contemplam a transferência de dados de forma:

Manual: preenchimento directo de impressos e ou questionários;

 Automática: transferência e tratamento de dados pela via informática;

 Semiautomática: comporta dados de forma automática, completando-os através do preenchimento de dados de forma manual.

No que diz respeito às plataformas eletrónicas concebidas para a recolha de dados pessoais, estas podem ser produzidas interna ou externamente, recorrendo a entidades subcontratadas. Os subcontratantes prestadores destes serviços encontram-se abrangidos pela política de privacidade da ETPM, estando, por isso, obrigados ao sigilo profissional e ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, pelo que têm responsabilidade por eventuais danos causados aos titulares dos dados. As plataformas de recolha são disponibilizadas através de endereços seguros e os acessos são efetuados com recurso a credenciais individuais. A ETPM assegura as medidas necessárias à proteção física e lógica dos dados pessoais, garantindo a sua segurança, privacidade e confidencialidade, nos diversos níveis do ciclo de vida dos dados, desde a recolha até ao arquivo, independentemente do suporte físico utilizado. É garantido aos titulares de dados que o acesso aos mesmos é efetuado por colaboradores da ETPM, ou subcontratantes, devidamente identificados e obrigados ao sigilo profissional, mesmo após terem cessado as suas funções. A ETPM tem em consideração a proteção da privacidade dos dados dos seus colaboradores, tomando as medidas técnicas e processuais necessárias, independentemente dos tipos de suporte utilizados na preservação dos dados das pessoas singulares.

DIVULGAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais tratados pela ETPM destinam-se a fins administrativos do âmbito das suas competências institucionais, não sendo transmitidos a terceiros nem a organizações internacionais. No entanto, para a consecução dos fins a que se destinam é, em algumas situações, imprescindível a partilha destes dados com os Organismos Centrais do Ministério da Educação e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A título excecional, a ETPM poderá efetuar transmissões de dados a entidades integradas no Sistema Educativo, desde que tais transmissões sejam necessárias para o desenvolvimento, produção e divulgação eficientes de estatísticas ou para a melhoria da qualidade do Sistema Educativo, não constituindo esses dados violação da privacidade das pessoas singulares, uma vez que não serão, através deles, identificáveis.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A conservação dos dados pessoais é feita durante o período necessário à prossecução das finalidades para os quais são tratados.

O titular dos dados pode exercer o direito à destruição dos seus dados pessoais, sem demora que não seja justificada, nos seguintes casos:

– Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento;

– O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, nos termos da lei e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

– O titular opõe-se ao tratamento, nos termos da lei e se não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

– Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

– Os dados pessoais têm de ser destruídos para o cumprimento de obrigações jurídicas decorrentes dos direitos da EU ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

Nas situações em o que titular de dados exerce o seu direito à destruição dos seus dados pessoais, a ETPM tem a obrigação de os eliminar sem demora.

Nos casos em que a ETPM tenha publicado os dados pessoais e for obrigada a eliminá-los, deverá tomar as medidas adequadas, incluindo as de caráter técnico e tecnológico, para sua definitiva eliminação, incluindo ao nível das ligações para os dados e de cópias existentes. Consideram-se regimes excecionais à eliminação de dados pessoais, de acordo com a lei, os casos em que se configurarem as seguintes situações:

– Exercício de liberdade de expressão e informação;

– Cumprimento de obrigações legais que exijam o tratamento previsto pelo direito da UE ou de um dos seus Estados-Membros, a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

– Exercício de funções de interesse público, nomeadamente no domínio da saúde pública, nos termos da lei, ou de autoridade pública;

– Para fins de arquivos de interesse público, para fins de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, nos termos da lei

– Sempre que o pedido de eliminação seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos do tratamento de dados previsto;

– Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

DECLARAÇÃO DA POLÍTICA

A ETPM tomará as medidas razoáveis e proporcionadas para garantir e proteger os dados pessoais contra uso indevido, acidental ou deliberado, dano ou destruição. Também está comprometida com uma política de proteção dos direitos e liberdades de todos os indivíduos, em relação ao processamento dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação de proteção de dados. Esta política aplica-se independentemente do local onde os dados pessoais são mantidos ou se é realizada manualmente ou eletronicamente.

AVALIAÇÃO DOS RISCOS

Para cada operação de tratamento de dados pessoais que, de acordo com os critérios definidos na lei ou de acordo com a indicação do RGPD, seja necessária a realização de uma Avaliação de Risco de Privacidade, a ETPM no seu processo de avaliação, analisa a probabilidade e a gravidade dos riscos face aos direitos e liberdades do titular dos dados. Os riscos são determinados por referência à natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento desses dados e implicam a tomada de medidas de forma a reduzir o risco, que poderão passar pela encriptação, entre outros. Se se mantiver o risco de ser posta em causa a privacidade dos titulares dos dados, será previamente consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados, antes do início do tratamento dos mesmos. A ETPM toma as medidas adequadas e oportunas para impedir o acesso ilegítimo a dados pessoais, a mudanças indesejadas ou ao seu desaparecimento. Caso ocorra alguma situação de usurpação, alteração ou desaparecimento procederá à respetiva notificação, de acordo com o previsto na lei, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, desenvolvendo os mecanismos previstos no sistema de gestão de incidentes de privacidade.

VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE

Nos casos em que os colaboradores da ETPM considerem que existe ou existiu um incidente de privacidade, sendo a ETPM responsável pelo tratamento dos dados pessoais, devem contactar de imediato a Responsável pelo tratamento de dados (Direcção da ETPM), assim como, nos casos em que exista perda/alteração/apagamento de dados pessoais, mesmo que não seja em larga escala, para eventual esclarecimento ou análise complementar. Apenas são considerados incidentes de privacidade, aqueles que, dizem respeito à perda, alteração, apagamento de dados pessoais, encontrando-se excluídos todos os outros tipos de dados.

CUMPRIR COM A POLÍTICA

Todos os trabalhadores da ETPM leram, entenderam e cumprem esta Política. Os trabalhadores são responsáveis por garantir que todos os dados pessoais que a ETPM detenha sobre eles, em relação ao seu emprego ou cargo, sejam precisos e atualizados. Caso suspeite que uma violação desta política tenha ocorrido ou que possa ocorrer, deve notificar imediatamente o seu superior hierárquico.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ETPM

A ETPM poderá alterar a sua Política de Privacidade, quando tal se revele necessário, pelo que se recomenda a consulta da versão atualizada no Portal da ETPM (info@escolaprofissionalmoita.com).

CONTACTOS

Se existirem dúvidas, perguntas, comentários ou reclamações sobre a Política de Privacidade da ETPM, deverão ser endereçados por escrito para Parque de Empresas dos 4 Marcos, 2860-402 Moita

Moita, 25 de Maio de 2018

 A Direcção da ETPM